As operadoras de internet móvel terão de oferecer um prazo de sete dias para que o consumidor teste o serviço de internet sem fio com tecnologia 3G. Caso o sinal não esteja funcionando como prometido, o cliente poderá desfazer o contrato sem aplicação de multa rescisória e as empresas terão de devolver os valores pagos no ato da contratação do serviço. A decisão é do juiz da 4ª Vara Empresarial, Mauro Pereira Martins, com base numa ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) contra as operadoras Oi, TIM, Vivo e Claro.
A ação busca pôr um ponto final a uma prática recorrente das operadoras que é a venda de pacotes de internet banda larga 3G em locais em que não há viabilidade técnica para a prestação do serviço. Além de não conferir a cobertura do sinal, as empresas também não costumam verificar a compatibilidade do serviço com o computador do usuário.
As numerosas reclamações de consumidores sobre problemas como falta de conectividade, lentidão na velocidade de acesso, motivaram a ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Verificar o funcionamento da banda larga é o mínimo que as operadoras de telefonia devem fazer, diz a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos:
- Nenhuma forma de contratação de banda larga 3G é precedida pela visita de um técnico para verificação da real viabilidade de instalação do serviço, o que vem acarretando problemas em função da área de cobertura do sistema. A Justiça atendeu a nossa solicitação e esse período de teste da internet dará ao cliente a possibilidade de se certificar do seu funcionamento.
As falhas mais comuns no serviço de banda larga 3G são: redução de velocidade de conexão, impossibilidade de acesso dentro da área divulgada como coberta, aquisição de aparelho de modem (item que pode custar mais de R$ 500 e poderá ser inútil diante da falta de cobertura), pagamento de mensalidade mesmo sem o serviço estar disponível e multa por rescisão de contrato.
Maria Inês Dolci, coordenadora da Pro Teste – Associação de Consumidores, comemora a decisão e diz esperar que ela sirva de exemplo a outros tribunais:
- Acho uma excelente decisão e serve de exemplo de como o judiciário pode ajudar quando a questão está desregulada e prejudica o consumidor. Nossa expectativa é que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aproveite para regulamentar essa questão para que todo o Brasil possa se beneficiar e para que as operadoras passem a ser mais cuidadosas e venda o serviço somente quando realmente tiver condições técnicas de prestar.
Oi e Claro disseram não comentar ações judiciais.
A Vivo informa que não foi notificada da decisão judicial. A empresa reitera sua postura de integral cumprimento das decisões judiciais.
Já a TIM informa que ainda não teve acesso ao seu inteiro teor. A operadora ressalta, no entanto, que já não cobra qualquer tipo de multa quando há a rescisão do contrato do serviço de internet móvel.
Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/10/13/cliente-tera-direito-testar-sete-dias-servico-%20de-banda-larga-3g-925570154.sp#izz 1an DjaVYL © 1996 – 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. e http://blog.direitodopovo.com. br/?p=3103. Acesso: 24 out 2011.
