EMPREGADO DOMÉSTICO – DIREITOS E DEVERES

Considera-se empregado doméstico a pessoa maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

O traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Como exemplo de trabalhadores domésticos temos: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Os empregados domésticos possuem os seguintes direitos trabalhistas:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, no prazo de 48h da admissão;
• Salário mínimo fixado em Lei;
• Irredutibilidade salarial;
• 13º (décimo terceiro) salário;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
• Feriados civis e religiosos;
• Férias de 30 (trinta) dias remuneradas;
• Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;
• Estabilidade no emprego em razão da gravidez, desde a confirmação da mesma até 05 meses após o parto;
• Licença à gestante com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário;
• salário maternidade;
• Licença-paternidade de 5 dias corridos;
• Auxílio-doença pago pelo INSS;
• Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;
• Aposentadoria;
• Integração à Previdência Social;
• Vale-Transporte;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS -  benefício opcional);
• Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao empregado incluído no FGTS;
• proibição de descontos de moradia, alimentação, uniforme e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Por outro lado, o empregador poderá realizar os seguintes descontos do salário do empregado:

• faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;
• até 6% do salário contratado, limitado ao montante de vales-transportes recebido;
• adiantamentos concedidos mediante recibo;
• contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido.

• Quando o empregado for contratado em regime de experiência, o mesmo deverá ser anotado na CTPS do empregado, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma desses períodos não exceda 90 (noventa) dias.

Infelizmente, o empregado doméstico, por falta de expressa previsão legal, ainda não tem acesso a alguns benefícios, tais como:

• recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS);
• salário-família;
• benefícios por acidente de trabalho (somente auxílio-doença);
• adicional de periculosidade e insalubridade;
• horas extras;
• jornada de trabalho fixada em lei;
• adicional noturno.

Bibliografia: Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973. Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006; Constituição Federal; http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/ e Trabalho doméstico : direitos e deveres: orientações. – 3. ed. – Brasília: MTE, SIT, 2007. 36 p.